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O que é venda casada e como se proteger como consumidor?

A venda casada é uma prática muito comum no mercado consumidor brasileiro, apesar de ser proibida já há 30 anos no país.

A falta de informação (ou, em alguns casos, má fé) faz com que empreendedores pratiquem a venda casada e consumidores a aceitem, de forma a parecer que é um ato legal, ou seja, previsto por lei.

Para se proteger, entenda o que é venda casada ou conjugada e o que fazer quando se deparar com essa situação.

O que é venda casada?

Uma venda casada, também chamada de condicionada ou conjugada, é quando a compra de um item está condicionada à aquisição de outro produto ou serviço.

Ou, ainda, quando há uma imposição de consumo mínimo em um estabelecimento, por exemplo.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC (art. 39, I), a venda casada é crime e constitui uma violação às relações de consumo pelo art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90.

O que diz o artigo 39 sobre a venda casada?

Veja o que a lei diz: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Veja quais são os direitos do consumidor para serviços de telecomunicação.

Quais os principais tipos de venda casada?

As vendas conjugadas são mais comuns do que pensamos. Configura esse tipo de prática qualquer situação em que o cliente seja obrigado a adquirir outro serviço para ter o que ele, de fato, quer. Veja alguns exemplos.

Planos de internet com serviços adicionais obrigatórios

É um caso de venda casada se ao contratar um plano de internet fixa, uma operadora exigir que o cliente adquira serviços adicionais como TV, telefone, celular ou aplicativos para viabilizar a instalação da internet.

Até mesmo a indução à compra de outros itens é considerada uma conduta abusiva.

Veja bem: a contratação de combos e pacotes são totalmente legais, mas o cliente deve ter a opção de contratar os serviços separadamente, se desejar.

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Contratação de seguros

Bancos muitas vezes se aproveitam da falta de informação dos clientes para impelir à contratação de serviços adicionais durante a abertura de uma conta ou a emissão de cartão de crédito.

Fique atento pois você não precisa contratar seguros, títulos de capitalização, abrir uma conta poupança ou outros produtos bancários.

Isso vale também para quem compra um carro ou um bem imóvel (apartamentos, casas ou terrenos) e é conduzido a adquirir um seguro automotivo ou imobiliário.

Garantia estendida

Um tipo de venda conjugada muito praticado é a garantia estendida ou serviço de assistência técnica da própria loja.

Ela acontece geralmente durante a venda de um produto eletrônico, eletrodomésticos, veículos e outros, quando o estabelecimento impõe a contratação desses serviços adicionais.

Consumação mínima

Talvez o tipo mais comum de venda condicionada, a consumação mínima é quando um bar ou restaurante exige que o valor pago para entrada ao local seja atrelado a um limite mínimo de consumo no estabelecimento.

Os espaços usam da ideia falsa de que este é um benefício para o cliente, que pode converter o valor pago para ingresso em alimentos e bebidas. Se você não quiser consumir nada e só pagar para entrar, portanto, você pode.

A pipoca no cinema

Outra situação muito comum é quando o cinema exige que o cliente só consuma dentro da sala os alimentos da sua loja própria.

De acordo com a lei, qualquer pessoa pode entrar na sessão de cinema com alimentos vindos de outros estabelecimentos. O STJ entende que essa prática fere a liberdade de escolha do consumidor.

O que não é caracterizado como venda casada?

Apesar de ser muito similares, existem algumas situações que não são consideradas venda casada e, logo, são legais.

Em geral, são os casos em que a venda só é viável se o serviço ou produto foi comprado conjuntamente.

Taxas de instalação e frete

A cobrança de frete para entrega de produtos adquiridos em lojas online é permitida. Mesmo que sejam serviços distintos atrelados, um não é possível sem o outro.

O mesmo vale para taxas de instalação do produto. Para compras de serviço de TV ou internet, por exemplo, é necessário que um técnico faça a instalação correta na residência do cliente e esse serviço, é claro, tem um custo.

O que não é permitido é quando as taxas não são informadas de forma clara ao consumidor. Antes de efetuar a compra, o cliente precisa ter ciência de todas as cobranças que serão feitas.

Passagens aéreas com taxas de embarque

Ao fazer a compra de passagens aéreas, é comum que as companhias cobrem uma taxa para marcação de assento, conjuguem à compra um seguro de viagem ou serviços de hospedagem, por exemplo. Estes casos são, sim, venda casada.

Porém, a cobrança de taxas de embarque e de despacho de bagagem são autorizadas, se previamente avisadas.

O que fazer quando a venda casa acontecer com você?

Se você foi vítima de venda casada ou presenciou qualquer irregularidade, é preciso denunciar. Você pode:

  1. Recorrer a um processo judicial;
  2. Denunciar aos órgãos de proteção ao cliente, como o PROCON (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) da sua cidade ou estado, a ANATEL (para serviços de telecomunicação), o Banco Central do Brasil ou o Ministério Público.

As pessoas lesadas pela venda casada têm direito a contratar o serviço ou produto de forma não abusiva ou receber um ressarcimento que equivale ao dobro do prejuízo sofrido.

Os consumidores ainda podem pedir o cancelamento do serviço e a devolução do item adicional contratado de forma condicionada.

Veja como fazer uma reclamação na ANATEL.

Ficou mais claro o que é venda casada e como reaver seus direitos como consumidor? Você já passou por esse tipo de situação? Conta pra gente nos comentários!