Venda casada: o que é, como identificar, denunciar e seus direitos

O que é venda casada?

A venda casada, também chamada de condicionada ou conjugada, acontece quando a compra de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro.

Outro exemplo de venda casada é quando há uma imposição de consumo mínimo em um estabelecimento para que o cliente seja atendido.

Apesar de ser uma prática ainda comum no mercado brasileiro, a venda casada é proibida por lei há mais de 30 anos.

Muitas vezes, por falta de informação ou até por má-fé, empresas praticam essa conduta, e consumidores acabam aceitando por acreditar que é algo permitido.

➡️ Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC - art. 39, I), a venda casada é crime.
Ela também representa uma violação às relações de consumo, segundo o art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90.

O que diz o artigo 39 sobre a venda casada?

Veja o que está na lei:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto, ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Quais são os direitos do consumidor em casos de venda casada?

Quem é vítima de venda casada tem uma série de direitos garantidos por lei, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Confira:

Direitos do consumidor:

• Exigir a contratação do serviço ou produto de forma independente, sem imposições;
• Pedir o cancelamento de qualquer serviço contratado de forma condicionada;
• Solicitar o ressarcimento em dobro do valor pago indevidamente;
• Denunciar a prática aos órgãos de defesa do consumidor e exigir reparação.

Em casos de serviços de telecomunicação, o cliente pode ainda acionar a ANATEL e o PROCON para garantir seus direitos.

Quer saber outros direitos? Confira o vídeo com 9 direitos do consumidor para serviços de telecomunicação.

E o que não é venda casada? Confira dois exemplos do que não é a prática

Apesar de parecer semelhante, existem situações que não configuram venda casada e, portanto, são práticas legais.
Geralmente, isso ocorre quando a venda de um produto ou serviço só é viável com a contratação conjunta de outro.

Confira dois exemplos:

1. Taxas de instalação e frete

A cobrança de frete para entrega de produtos comprados online é permitida. Mesmo sendo serviços distintos, a entrega não pode ser feita sem o frete.

O mesmo vale para as taxas de instalação de serviços, como:

• Instalação de TV por assinatura;
• Instalação de internet fixa.

Esses serviços exigem a presença de um técnico e, naturalmente, geram um custo adicional.

🚨 Atenção: o que não é permitido é a cobrança dessas taxas sem transparência. O consumidor deve ser informado de todas as tarifas antes de fechar a compra.

2. Passagens aéreas com taxas de embarque

Na compra de passagens aéreas, é comum que as companhias:

• Cobrem taxas para marcação de assento;
• Ofereçam seguros de viagem ou serviços adicionais, como hospedagem (esses, sim, configuram venda casada se forem impostos).

Por outro lado, a cobrança de:

• Taxas de embarque;
• Taxas de despacho de bagagem.

É permitida, desde que essas informações sejam comunicadas com antecedência ao consumidor.

🔎 Leia também: Como fazer uma reclamação no Procon!